Um acordo de R$ 308,1 milhões firmado pelo Governo de Mato Grosso com a operadora Oi S.A. em 2024, que há meses vinha provocando denúncias, questionamentos políticos e ações judiciais, passou a ser investigado formalmente pela Polícia Federal em uma operação autorizada pelo Supremo Tribunal Federal.

A Operação Heritage foi deflagrada na quinta-feira (6) para investigar a suspeita de que recursos públicos relacionados ao acordo tenham circulado por uma complexa estrutura de fundos de investimento e empresas privadas. Entre os nomes atingidos por medidas cautelares estão o ex-governador Mauro Mendes, sua esposa Virginia Mendes, familiares do casal, o deputado federal Fábio Garcia e integrantes da família do parlamentar, além de empresários, procuradores e integrantes do Judiciário.

A operação representa o mais importante avanço das investigações desde que o caso ganhou repercussão pública.

Segundo as informações divulgadas sobre a decisão do ministro Flávio Dino, foram autorizados 25 mandados de busca e apreensão em Mato Grosso, São Paulo, Rondônia e Ceará. Também foram determinadas quebras de sigilos bancário e fiscal, indisponibilidade de bens e valores, recolhimento de passaportes e restrições para saída do país de investigados. O bloqueio patrimonial autorizado pode chegar a aproximadamente R$ 316 milhões.

A investigação apura, em tese, crimes como organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e uso indevido de informação privilegiada. A existência da investigação e das medidas cautelares, porém, não representa condenação dos envolvidos.

Como começou o caso

A origem da controvérsia está em uma antiga disputa tributária entre Mato Grosso e a então Brasil Telecom, posteriormente incorporada pela Oi.

Em 2009, o Estado ajuizou execução fiscal contra a empresa e valores chegaram a ser bloqueados. A discussão envolvia cobrança de ICMS. Anos depois, uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a legislação utilizada como base para a cobrança abriu espaço para que a Oi buscasse recuperar os valores.

O crédito relacionado ao processo foi posteriormente cedido pela Oi a um escritório de advocacia ligado ao advogado Ricardo Gomes de Almeida, atualmente desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A cessão teria ocorrido por cerca de R$ 80 milhões. Posteriormente, o Estado firmou um Termo de Autocomposição reconhecendo o pagamento de R$ 308.123.595,50.

O Governo sempre sustentou que o valor originalmente discutido poderia superar R$ 580 milhões e que a negociação, portanto, teria economizado centenas de milhões de reais ao Estado.

É justamente a diferença entre a aquisição do crédito e o valor posteriormente pago pelo poder público, somada ao caminho seguido pelo dinheiro depois do acordo, que passou a despertar questionamentos.

Dois fundos receberam o dinheiro

De acordo com documentos analisados ao longo das investigações, o Royal Capital FIDC e o Lotte Word FIDC foram constituídos em 22 de fevereiro de 2024, semanas antes da assinatura do Termo de Autocomposição, celebrado em abril daquele ano.

Inicialmente, os pagamentos seriam direcionados ao escritório responsável pelos créditos. Em 24 de abril, entretanto, foi comunicado à Procuradoria-Geral do Estado que o dinheiro deveria ser dividido entre os dois fundos.

Cada um teria recebido aproximadamente R$ 154 milhões, correspondentes à metade do acordo.

Esse ponto tornou-se uma das principais linhas de investigação da Polícia Federal.

A PF busca saber se os fundos foram organizados antecipadamente com a finalidade de receber e posteriormente redistribuir os recursos.

Ligação apontada com a família de Fábio Garcia

Um dos fundos que recebeu aproximadamente R$ 154 milhões foi o Lotte Word FIDC.

A investigação aponta vínculos do fundo com Fernando Robério de Borges Garcia, pai do deputado federal Fábio Garcia. Documentos levantados anteriormente também apontaram que recursos do Lotte Word foram utilizados na aquisição de direitos creditórios de empresas pertencentes a Robério Garcia.

Outra operação analisada envolve o Golden Bird e a Engeglobal, empresa da família Garcia.

Levantamento baseado em documentos financeiros apontou que o Lotte Word investiu no Golden Bird, fundo criado para adquirir créditos de credores da Engeglobal durante a recuperação judicial da construtora. O movimento teria contribuído para reduzir um passivo estimado em R$ 591 milhões para aproximadamente R$ 48 milhões.

A investigação federal agora procura determinar se existe relação entre essas operações privadas e os recursos originados do acordo celebrado pelo Estado.

Fábio Garcia rejeita qualquer envolvimento.

Após a deflagração da Operação Heritage, o deputado afirmou que não foi alvo de mandado de busca e apreensão e sustentou que jamais participou da negociação da Oi.

Garcia também declarou que o processo não passou pela Casa Civil durante sua gestão e contestou a existência de vínculo dele ou de seu pai com os fundos mencionados. Segundo o parlamentar, tentam envolvê-lo politicamente no episódio.

A “cascata” de fundos e a família Mendes

Outra linha considerada relevante pela Polícia Federal é o que os investigadores descrevem como uma espécie de “cascata” de fundos.

Segundo a investigação, recursos teriam passado pelo Royal Capital FIDC, seguido para outros fundos e chegado a estruturas com conexões empresariais relacionadas à família do ex-governador Mauro Mendes.

A PF identificou, entre outros, o GS Heritage Fundo de Investimento em Participações, anteriormente denominado 5M Capital FIP.

Segundo os autos divulgados, aparecem como cotistas do fundo Luís Antonio Taveira Mendes, Maria Luiza Taveira Mendes e Ana Carolina Mendes Facures, filhos de Mauro Mendes.

A investigação também aponta que o Venture Finance FIDC teria funcionado como ligação entre estruturas relacionadas às famílias Mendes e Garcia.

Por essa cadeia financeira, aproximadamente R$ 33 milhões teriam circulado entre fundos relacionados aos núcleos investigados. A Polícia Federal busca identificar a origem exata, a destinação final e os beneficiários dessas operações.

Antes da operação federal, levantamento documental já havia apontado que o fundo Coliseu adquiriu cotas do Lotte Word e do Venture FIDC. O Venture, por sua vez, adquiriu R$ 100 milhões em debêntures da Sollo Energia e R$ 19 milhões em notas promissórias da Minerbras Mineração, empresas administradas por Luís Antonio Mendes, filho do ex-governador.

Agora, a PF busca saber se essa sequência fazia parte apenas de operações privadas independentes ou se foi estruturada para permitir o direcionamento dos recursos provenientes do acordo.

Virginia Mendes também é atingida por medidas

Virginia Mendes está entre as pessoas atingidas pelas medidas cautelares autorizadas pelo Supremo.

O ministro Flávio Dino determinou o recolhimento dos passaportes de Mauro Mendes, Virginia Mendes e Luís Antonio Taveira Mendes e proibiu a saída deles do país.

Também foi autorizada a quebra dos sigilos bancário e fiscal do grupo, abrangendo movimentações realizadas entre janeiro de 2022 e julho de 2026.

A decisão permite acesso dos investigadores a contas, operações de crédito, remessas internacionais, contratos de câmbio, cartões de crédito e declarações fiscais.

Também foi determinado o sequestro solidário de bens, direitos e valores dos investigados até o limite relacionado ao suposto dano investigado, de R$ 308.123.595,50.

Essas são medidas cautelares destinadas a permitir o avanço da investigação e não equivalem ao reconhecimento de culpa.

Outros nomes aparecem na investigação

Além do núcleo das famílias Mendes e Garcia, a investigação alcança integrantes da estrutura pública e pessoas envolvidas direta ou indiretamente na operação.

Entre os nomes citados estão o desembargador Ricardo Gomes de Almeida; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Ulisses Rabaneda dos Santos; integrantes da Procuradoria-Geral do Estado; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho Júnior; Fernando Robério Garcia; Laura Paulino Garcia; e Fabíola Paulino Garcia Pereira Cardoso, irmã de Fábio Garcia e integrante da PGE.

Ricardo Almeida atuava como advogado quando ocorreu a cessão dos créditos. Ele posteriormente foi escolhido para ocupar uma vaga de desembargador no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Desde que o caso veio a público, Almeida sustenta que o escritório foi regularmente contratado, que a aquisição dos créditos foi legal e que o acordo recebeu homologação judicial.

Caso já havia passado por Ministério Público e Justiça

Antes da Operação Heritage, o caso passou por diferentes análises com conclusões favoráveis à legalidade formal do acordo.

Em março, manifestação do Ministério Público Estadual apontou ausência de elementos mínimos que demonstrassem ilegalidade ou prejuízo ao patrimônio público. O órgão considerou que a negociação apresentava vantagem econômica ao Estado diante do risco jurídico existente.

A ação popular apresentada pelo ex-governador Pedro Taques também acabou extinta pela Justiça em abril por uma questão processual. O magistrado entendeu que a ação popular utilizada não era o instrumento jurídico adequado para desconstituir um acordo que havia sido homologado judicialmente. A decisão não significou uma investigação criminal sobre o caminho posterior do dinheiro.

Paralelamente, o Tribunal de Contas de Mato Grosso havia recebido uma denúncia relacionada ao acordo e determinado o prosseguimento da análise.

A diferença agora é que a Operação Heritage analisa também a estrutura financeira formada por fundos e empresas depois da liberação dos recursos.

Segundo os elementos divulgados da investigação, esse conjunto de novas informações foi considerado suficiente pela Polícia Federal, pela Procuradoria-Geral da República e pelo STF para justificar medidas cautelares.

Mauro Mendes reage

Após a operação, Mauro Mendes divulgou vídeo negando qualquer irregularidade.

O ex-governador sustenta que o acordo foi negociado tecnicamente pela Procuradoria-Geral do Estado, homologado judicialmente e analisado por órgãos de controle.

Segundo ele, o Estado enfrentava uma cobrança que poderia superar R$ 580 milhões e encerrou a disputa pagando aproximadamente R$ 308 milhões.

Mauro também negou ligação dele ou de seus familiares com os fundos que receberam inicialmente os valores e afirmou que a operação teria motivação política e eleitoral. Disse ainda que vai colaborar com a investigação e espera que o caso seja esclarecido rapidamente.

Investigação está no início

Apesar da repercussão política, ainda não existe condenação dos investigados pela Operação Heritage.

A Polícia Federal agora deverá analisar documentos, movimentações financeiras, dados bancários e fiscais, aparelhos eletrônicos e outros materiais obtidos durante as diligências.

O objetivo é estabelecer se existe uma ligação criminosa entre a decisão do Estado de pagar os R$ 308,1 milhões e as operações realizadas posteriormente pelos fundos.

Também será necessário esclarecer quem conhecia previamente a estrutura financeira, quem participou da criação dos fundos, quem determinou os pagamentos, quem recebeu os recursos ao longo da cadeia e se houve benefício indevido de agentes públicos, empresários ou familiares.

O caso que durante meses ficou marcado por uma disputa política e jurídica entrou, com a Operação Heritage, em uma nova fase: a do rastreamento policial do dinheiro.