A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), em Brasília, a chamada PEC da Blindagem, que alterava a Constituição para limitar a atuação do Judiciário em processos envolvendo deputados e senadores.

O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, previa voto secreto e autorização prévia do Congresso para que parlamentares respondessem a processos criminais, além de estender foro especial a presidentes de partidos com representação no Legislativo.

Defensores da proposta alegavam que a medida visava “evitar abusos” do Judiciário e fortalecer a autonomia parlamentar. Críticos, porém, apontaram que a PEC abria brechas para a impunidade, dificultando investigações e favorecendo crimes como corrupção e desvio de recursos.

No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou parecer contrário, chamando a proposta de “porta aberta para o crime”. Com a rejeição na CCJ, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o arquivamento imediato: “Essa presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o arquivamento da proposta, sem deliberação do plenário”, declarou.

A decisão foi celebrada por entidades de combate à corrupção e partidos de oposição, que já haviam acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC. Nas redes sociais, levantamentos mostraram que mais de 80% das menções ao tema foram negativas, evidenciando a forte rejeição popular.

Em contraponto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o projeto e afirmou que a intenção era apenas “resguardar o Parlamento de possíveis excessos judiciais”.