A Justiça de Mato Grosso determinou que o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Wanderley Cerqueira, convoque, no prazo de 24 horas, uma sessão extraordinária para colocar em votação projetos encaminhados pela prefeita Flávia Moretti. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (20) pelo juiz Francisco Ney Gaíva.

Entre as propostas está o projeto que aumenta de 5% para 20% o limite para abertura de créditos suplementares no orçamento municipal. Na prática, a medida amplia a margem da Prefeitura para realizar remanejamentos de recursos entre áreas da administração e executar verbas já disponíveis.

Segundo as informações apresentadas pela Prefeitura, o limite atual estaria praticamente esgotado e a situação impediria a execução de aproximadamente R$ 56,6 milhões destinados à Saúde.

A discussão ganhou ainda mais importância diante da situação financeira enfrentada pelo município e da necessidade de garantir recursos para a manutenção dos serviços públicos, especialmente na área da Saúde.

Outro projeto que deverá ser analisado pelos vereadores autoriza o município a realizar o parcelamento de débitos previdenciários referentes aos anos de 2019 e 2020.

A decisão judicial, no entanto, não obriga os vereadores a aprovarem as propostas encaminhadas pelo Executivo. A determinação é para que o presidente da Câmara convoque a sessão extraordinária e permita que os projetos sejam colocados em votação, cabendo a cada parlamentar decidir como irá votar.

Em caso de descumprimento da ordem judicial, Wanderley Cerqueira poderá ser obrigado a pagar multa pessoal diária de R$ 1 mil, limitada ao total de R$ 30 mil.