A Câmara Municipal de Várzea Grande realizou uma sessão extraordinária para apreciar um pacote de projetos encaminhados pelo Poder Executivo. A pauta reuniu propostas consideradas estratégicas para a administração municipal, incluindo alterações na execução orçamentária, regularização de débitos previdenciários e a reestruturação das carreiras de diversas categorias do funcionalismo público.

Embora a maior parte das matérias tenha sido aprovada, a sessão foi marcada por intensos debates entre vereadores da base e da oposição, principalmente durante a discussão do projeto que amplia a margem para remanejamentos orçamentários.

Debate sobre remanejamento orçamentário dominou a sessão

O principal embate ocorreu durante a votação do Projeto de Lei nº 175/2026, que altera a Lei Orçamentária Municipal para ampliar a margem de abertura de créditos suplementares e remanejamentos de recursos.

Segundo o Executivo, a alteração busca dar maior agilidade à gestão financeira, permitindo adequações orçamentárias ao longo do exercício sem a necessidade de novos projetos para cada movimentação.

Durante a discussão, os vereadores Giza Barros e Feitosa fizeram uma série de questionamentos técnicos ao projeto. Entre os apontamentos estavam supostas inconsistências documentais, fundamentação constitucional considerada inadequada e o entendimento de que o texto poderia ampliar excessivamente a autonomia do Executivo para movimentação dos recursos públicos.

Feitosa chegou a solicitar vista da matéria e afirmou que poderia recorrer ao Judiciário caso o projeto fosse votado sem a análise pretendida. O pedido, porém, foi rejeitado pelo plenário.

Já o vereador Alessandro Moreira apresentou emenda modificando o percentual inicialmente proposto, elevando o limite para 30%, alteração que acabou sendo incorporada ao texto aprovado.

Durante os debates, o vereador Sardinha defendeu que a Câmara priorizasse a necessidade de garantir o funcionamento da administração municipal e dos serviços públicos.

Por outro lado, o vereador Wender Madureira criticou a condução financeira da Prefeitura, afirmando que a atual situação decorre de falta de planejamento administrativo e questionando a utilização de recursos públicos em outras áreas antes do pedido de ampliação do limite orçamentário.

Ao final das discussões, o projeto foi aprovado com as emendas apresentadas.

Câmara autoriza parcelamento de dívida previdenciária

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 28/2026, autorizando o Município de Várzea Grande a aderir ao parcelamento especial de débitos previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), referentes às competências de 2019 e 2020.

A proposta permite o parcelamento de aproximadamente R$ 36,5 milhões em até 300 parcelas mensais, conforme autorizado pela Emenda Constitucional nº 136/2025, buscando regularizar a situação previdenciária do município e preservar sua regularidade fiscal.

Inicialmente, o presidente da Câmara havia solicitado vista da matéria em razão da entrega tardia dos documentos que comprovavam os débitos. Após diálogo entre vereadores e a apresentação das informações complementares, o pedido foi retirado e o projeto acabou aprovado.

Câmara aprova quatro PCCSs para valorização dos servidores

Além das matérias financeiras, a sessão também ficou marcada pela aprovação de quatro importantes projetos voltados à valorização dos servidores públicos municipais.

Entre eles está o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, que promove a recomposição e reorganização da carreira da Guarda Municipal, estabelecendo nova estrutura remuneratória com implantação escalonada entre 2027 e 2028.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 26/2026, que altera a estrutura funcional dos profissionais do PREVIVAG, modernizando cargos, reorganizando a carreira e atualizando as tabelas remuneratórias da previdência municipal.

Outro destaque foi o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026, que reestrutura a carreira dos Fiscais Municipais, unificando categorias em um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) único, prevendo progressão funcional e novas tabelas salariais com implantação gradual a partir de 2027.

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, responsável por criar a carreira dos profissionais de Comunicação Social do município.

Valorização dos servidores teve apoio unânime

Diferentemente das discussões envolvendo o orçamento, os projetos relacionados aos PCCSs receberam apoio praticamente unânime dos parlamentares.

Durante as manifestações, vereadores destacaram que a valorização das categorias representa um avanço para o fortalecimento do serviço público municipal. Ao mesmo tempo, diversos parlamentares ressaltaram a necessidade de que o Executivo mantenha planejamento financeiro para garantir a implementação das novas estruturas remuneratórias nos prazos previstos.

Com a aprovação das matérias, os projetos seguem para sanção da prefeita Flávia Moretti e passam a integrar o conjunto de medidas voltadas à reorganização administrativa, financeira e funcional da Prefeitura de Várzea Grande.