A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou a Moção de Repúdio proposta pelo vereador Caio Cordeiro contra a Resolução Normativa AGER/MT nº 011/2026, que estabelece parâmetros de tolerância para atrasos no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros — STCRIP.

A norma da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso fixa tolerância de 15 minutos para atrasos na partida em relação ao horário autorizado e admite até 30 minutos de tolerância para atrasos durante o itinerário e na chegada ao destino.

Para Caio Cordeiro, a aprovação da moção representa uma posição firme da Câmara em defesa dos usuários do transporte coletivo.

“Essa aprovação mostra que a Câmara de Várzea Grande não está calada diante de uma medida que pode prejudicar diretamente o cidadão. Transporte público precisa de pontualidade, fiscalização e respeito ao usuário”, afirmou o vereador.

Segundo o parlamentar, a resolução vai na contramão do Novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo, que reforça a necessidade de qualidade, transparência, eficiência, regularidade e respeito ao cidadão.

“O Brasil está avançando para tratar o transporte coletivo como serviço essencial. Na contramão, a AGER publica uma resolução que pode transformar atraso em prática tolerada. Isso é um desserviço ao usuário”, declarou Caio.

A crítica do vereador não é apenas técnica, mas social. Para ele, quando um ônibus atrasa, o prejuízo não fica apenas no relógio: atinge diretamente o trabalhador, o estudante, o paciente, o idoso e todas as pessoas que dependem do transporte público para cumprir seus compromissos.

“Para quem regula, 15 ou 30 minutos podem parecer apenas uma margem administrativa. Mas, para o passageiro, isso pode significar desconto no salário, consulta médica perdida, atraso na escola, perda de entrevista de emprego e mais tempo exposto no ponto de ônibus”, destacou.

A Moção de Repúdio aprovada sustenta que a pontualidade é elemento essencial da qualidade do transporte coletivo. Na avaliação de Caio Cordeiro, qualquer tolerância a atrasos deve ser excepcional, justificada, documentada e acompanhada de fiscalização rigorosa, e não tratada como uma margem ampla capaz de enfraquecer a cobrança sobre os operadores.

O vereador também questiona a desigualdade de tratamento entre o usuário e o prestador do serviço.

“Quando o passageiro atrasa, alguém tolera? O patrão tolera? A escola tolera? O médico espera? A consulta perdida volta? O desconto no salário é cancelado? A vida real não tolera o atraso do trabalhador. Então o serviço público também não pode receber tolerância ampla quando falha”, pontuou.

Embora a própria resolução informe que os parâmetros de tolerância não se aplicam à operação do transporte coletivo intermunicipal de característica urbana do Aglomerado Urbano Cuiabá–Várzea Grande, Caio afirma que a lógica da norma é preocupante e precisa ser enfrentada publicamente.

“Mesmo com essa ressalva, o recado institucional é ruim. Se hoje se aceita essa lógica em um sistema, amanhã ela pode contaminar outros. O transporte público precisa caminhar na direção da qualidade, e não da normalização do atraso”, afirmou.

Com a aprovação da Moção de Repúdio, a Câmara de Várzea Grande manifesta oficialmente contrariedade à resolução da AGER/MT e cobra esclarecimentos sobre as regras de pontualidade aplicáveis ao transporte coletivo intermunicipal, as penalidades em caso de atraso, os dados de fiscalização existentes e os mecanismos de transparência que serão adotados para permitir que os usuários acompanhem registros de atrasos, autuações, reincidências e punições.

Para Caio Cordeiro, o transporte coletivo precisa ser tratado como prioridade pública.

“O transporte coletivo não é favor. É serviço essencial. Quem diz que transporte não é importante provavelmente não depende dele para chegar ao trabalho. Nossa posição é clara: transporte público precisa de pontualidade, transparência, fiscalização e respeito. Tolerância ampla ao atraso é tolerância com o prejuízo do povo”, concluiu.

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