O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (23) o decreto do indulto natalino de 2025, publicado no Diário Oficial da União. O indulto é um benefício que pode extinguir a pena de pessoas presas que atendam a critérios legais estabelecidos pelo presidente. 

Diferentemente de alguns indultos anteriores, o decreto exclui expressamente os condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que abrange os réus sentenciados pelo Supremo Tribunal Federal por sua participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Entre os excluídos está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que teve sua condenação confirmada pelo STF pelos ataques a instituições democráticas. 

Além dos envolvidos nos ataques antidemocráticos, o indulto também não beneficia condenados por crimes hediondos ou equiparados, como tortura, terrorismo e racismo, assim como crimes de violência contra a mulher, tráfico de drogas e participação em organização criminosa. 

O decreto estabelece regras específicas para conceder o indulto a presos que cumpram requisitos como tempo de pena, reincidência e tipo de crime, inclusive prevendo comutação de pena (redução do tempo restante) quando os critérios não forem totalmente atendidos. 

A medida tem gerado debates políticos e jurídicos, especialmente em meio às discussões sobre impunidade e responsabilização de crimes graves que atentam contra a democracia.